Rita Lee ganha, em 1ª instância, processo movido por policiais militares sergipanos que se sentiram ofendidos por ela

Matéria do site UOL – que pertence ao jornal Folha de São Paulo – informa em 26/02/2013:

O juiz substituto do 7º Juizado Especial Cível, Alexandre Lins, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais feitos por 35 policiais militares que se sentiram ofendidos pela cantora Rita Lee durante um show ocorrido em janeiro do ano passado durante o Verão Sergipe, na Atalaia Nova, município de Barra dos Coqueiros (região metropolitana de Aracaju). Cada militar entrou com uma ação especifica, cobrando uma indenização no valor de R$ 24.880.”.

A veterana artista, de 67 anos – e com aposentadoria anunciada –, xingou os policiais que estariam maltratando espectadores.

O governador sergipano estava presente e escolheu, claramente, o seu lado (texto da Folha de São Paulo, edição de 29/01/2012):

O governador Marcelo Déda (PT), que também assistiu à apresentação, disse ter testemunhado ‘um espetáculo deprimente` por parte de Rita. ‘A polícia não tinha feito nenhum tipo de ação que justificasse [a atitude da cantora]`, declarou. 

Para o governador, a cantora tentou colocar o público – estimado em 20 mil pessoas pela organização – contra os policiais, o que poderia levar a uma ‘confusão generalizada`.

A matéria da Folha também postou alguns vídeos amadores com som e imagem do episódio; o melhor deles, com 4min35seg de imagem razoável e bom áudio, parece conter toda a cena, inclusive a saída do governador.

Na fala da velha roqueira, o único momento que me pareceu grave foi o uso da pesada expressão “filhos da puta” (ela também fez comparações com cavalos e cachorros, que soaram ofensivas, ainda que algo genéricas).

No mais, foi um longo teatro espontâneo em que ela criticava, reclamava, mas também brincava com a presença dos policiais, se referindo diretamente a quatro deles, que não apareceram de frente na imagem.

Não está claro na matéria, mas parece que todos os 35 policiais que entraram com as ações judiciais estavam presentes no local (a leitura de outros textos na internet não ajudou a elucidar a dúvida).

E todos foram representados por um único advogado (Plínio Karlo de Almeida, ligado à Associação dos Militares de Sergipe – Amese), que pediu um valor igual de indenização para cada cliente.

O espertalhão não teve trabalho nem com a digitação da petição, usando o copiar-colar o tempo todo, mas usou a malandragem de impetrar as ações em locais distintos (diversos fóruns de Aracaju, Nossa Senhora do Socorro e Barra dos Coqueiros), certamente esperando decisões diferentes, emitidas por juízes diferentes.

E certamente haverá quem entenda que os policiais militares também foram os ativos da história, tentando ganhar dinheiro fácil à custa do destempero verbal de quem defendia seus espectadores ou fãs.

O que chamou a minha atenção foi o fato de policiais acionarem a Justiça Comum em processos pessoais.

Não seria uma forma de insubordinação junto à hierarquia militar?

Afinal, se alguma instância superior anular a decisão do valente juiz substituto, os policiais receberão uma indenização pecuniária, embora estivessem representando o Estado durante o evento.

É um caso complexo, desconheço a existência de precedentes, mas me parece inadequado para os padrões das corporações policiais ou militarizadas.

Da matéria sobre a decisão judicial acrescento, a título de informação e curiosidade:

Ø “No caso em tela, as imagens do vídeo juntado aos autos deixam claro que todo discurso da acionada foi dirigido a um grupo restrito de policiais que estava próximo ao palco. Então, indaga-se: pode qualquer policial militar postular compensação por dano moral? O que justificaria tal pleito? A dor decorrente da solidariedade aos colegas de farda? Poderia, assim, um policial militar de outra unidade da federação também pedir que lhe fossem compensados os danos morais?”, questionou o magistrado na sentença. 

Ø Segundo a decisão judicial, no caso de Rita Lee, não foram proferidas ofensas abrangentes, extensíveis a todos os policiais militares ou a todos os policiais presentes na festa. “As imagens não deixam dúvida de que a requerida, durante todo tempo, dirigiu-se a um grupo restrito de policiais que estava próximo ao palco. Xingamento, ironia, deboche, tudo ocorreu sem referência genérica a policiais ou policiais militares. Aliás, durante o episódio sempre houve contato visual entre a acionada e o grupo de policiais a que se dirigia”, sentenciou. 

Ø Para o juiz, ainda que algum agente público fora daquele grupo tenha se sentido ofendido, não há, objetivamente, dano a ser compensado. 

Ø O magistrado disse na sentença que no caso dos autos, o nome e a fisionomia dos policiais não eram e não ficaram conhecidos, exceto se o próprio agente público cuidou para que isso acontecesse. “A honra daqueles servidores não foi atingida, mas sim a imagem da polícia e do próprio estado”, decretou o juiz. 

Ø Ainda na decisão, o juiz indeferiu a concessão da gratuidade judiciária pois os policiais são membros de carreira organizada e remunerada em patamar superior ao que se enquadraria na linha da pobreza, tendo em vista que a Constituição de 1988 exige prova da alegada pobreza. 

Para acesso ao inteiro teor do artigo, cliqueaqui.

Para acesso ao inteiro teor do artigo da Folha, com os vídeos do discurso de Rita, cliqueaqui.

Estatuto do Menor facilita distorções, como aconteceu no caso Bruno e na morte do torcedor boliviano

Esta legislação brasileira altamente protetora aos menores de 18 anos envolvidos em delitos criminais segue – e seguirá – produzindo distorções.

Dois casos típicos apareceram no programa Fantástico, da TV Globo, dia 24/02/2013.

Faltavam poucos dias para o julgamento do ex-goleiro Bruno Fernandes e o primo dele, Jorge Luís Rosa, deu uma confusa entrevista à jornalista e apresentadora Renata Ceribelli, atribuindo o assassinato de Eliza Samúdio ao funcionário Macarrão e defendendo o “chefe”.

Embora já tenha 19 anos de idade, Jorge está livre da pressão judicial: era menor à época do crime e cumpriu a punição legal, eufemisticamente chamada de “medida socioeducativa”.

Visível e claramente, foi um depoimento comprado: certamente não por coincidência, foi escolhida a forte mídia do Fantástico pouco antes do julgamento de Bruno.

O depoimento foi um acinte à sociedade: ele falava das agressões que havia aplicado à vítima como se estivesse contando um caso irrelevante, cotidiano.

Mal treinado e despreparado para lidar com uma jornalista experiente, caía seguidamente em contradições; quando a entrevista parecia terminada, pediu para voltar a falar sobre alguns aspectos e só aumentou as contradições.

A entrevista não tem valor jurídico, mas o objetivo de quem o contratou – certamente os advogados de Bruno Fernandes – era sugestionar o público e, principalmente os “candidatos a jurados”.

Entendo que acabou sendo mal compreendido pelos telespectadores que o entrevistado era um criminoso despreocupado com a sociedade e com o poder público, por se sentir protegido pela legislação que confere tratamento especial – bem mais tolerante – ao menor de 18 anos.

Para acesso à entrevista de Jorge Luís Rosa, cliqueaqui.

O segundo caso de distorção – relativa ao Estatuto do Menor – que mereceu destaque naquela edição do Fantástico foi a entrevista do repórter Valmir Salaro com o adolescente H. A. M., de 17 anos, que assumiu a responsabilidade pelo homicídio acidental de um menino boliviano.

Relembrando e resumindo o caso: em 20/02/2012 um sinalizador supostamente lançado pela torcida do Corinthians atingiu e matou Kevin Beltrán Espada, de 14 anos, na partida de estreia do Corinthians na Libertadores da América, na cidade de Oruro, na Bolívia. Doze brasileiros que estavam naquele país para assistir ao jogo foram presos – e ainda estão –, e indiciados por homicídio.

Meses depois o caso continua confuso e os torcedores presos: especialistas argumentaram que é possível que tenha sido realmente H. A. M. o autor do ato (basearam-se em análise de vídeos).

Mas é racional concluir que ele só assumiu por causa do favorecimento que a lei imprime aos acusados menores de 18 anos.

Ademais, por morar em outro país, está inacessível à Justiça boliviana.

Para acesso à transcrição da entrevista de Valmir Salaro, cliqueaqui.

Um deputado e um senador lideraram a promulgação da nova lei seca, que ainda vai prejudicar a vida de muita gente inocente

A cada reportagem sobre a fiscalização da versão mais recente da “lei seca” eu vou ficando mais preocupado com as injustiças que ela parece capaz de produzir.

A versão anterior, de 2008, já trazia um limite preocupante para o teor de alcoolismo: as reportagens garantiam que um ou dois copos de cerveja podiam até jogar o motorista na cadeia.

Particularmente, não acredito que um copo de cerveja afete os reflexos de um motorista padrão, mas não nego que existem pessoas hipersensíveis.

Reconheço que aquela legislação parecia cumprir o propósito de assustar e inibir.

Não foi o que o Congresso Nacional pensou, e quatro anos depois reduziu drasticamente o índice limite de 0,6 grama de álcool por litro de sangue para 0,05. Dividiu o que já era pouco por 12 partes.

Testes recentes, acompanhados pela mídia, deram resultados preocupantes: um bombom de licor, uma dose de remédio homeopático e um enxaguante bucal atingiram índices que, pela nova legislação, causariam a prisão do motorista (para acesso à matéria, cliqueaqui).

Mas a nova lei (nº 12.760) vai além: autoriza o uso de testemunhos, exame clínico, imagens e vídeos como meios de prova para confirmar a embriaguez de motoristas.

Editorial de O Estado de São Paulo de 27/12/2012 levanta dúvidas quanto à eficiência de todos os procedimentos; com relação às provas testemunhais, afirma: “Iniciar ações penais com base nelas é uma temeridade. É muito fácil pessoas que presenciam acidentes – sejam policiais ou simples passantes – se enganarem, pela dificuldade de observar e formar um juízo sereno numa situação de grande tensão. Acidentes em geral provocam revolta, que gera sentimento de vingança. Como esperar que, pela simples observação visual, nessas condições, elas possam determinar se a pessoa envolvida num acidente consumiu bebida alcoólica além do limite legal”.

Exames clínicos são de realização difícil nos locais das blitze e somente são de aplicação rotineira nos acidentes; vídeos e imagens são as provas mais fracas, passíveis de recusa pelo poder judiciário por serem dependentes de critérios subjetivos, interpretativos.

Além das injustiças previsíveis pelo uso da lei, a gravidade da punição eleva a possibilidade de corrupção: alguns policiais verão aí a chance de ganhar bastante dinheiro com chantagem.

Pesquisando as matérias jornalísticas disponíveis na internet, concluí que a dureza da lei foi motivada pelo empenho de alguns políticos interessados em usá-la como trunfo de carreira, ganhar a fama de reformadores e inflar o currículo com algo marcante.

Os relatores foram o deputado Hugo Leal (na Câmara) e o senador Ricardo Ferraço (no Senado), que nas entrevistas assumiram publicamente a opção pelo endurecimento das medidas, procuram capitalizar e personalizar o ato.

Para obter a aprovação da pesada lei eles precisaram contar com a inércia de centenas de deputados e senadores indiferentes às consequências e falhas do projeto.

Com a aprovação pelas duas casas e a anuência da presidente Dilma Rousseff, que não vetou nenhum artigo ou expressão, os políticos mantiveram incólume a tradição brasileira de criar o fato e deixar o futuro resolver as consequências.

TV Globo comprova que bombom de licor, remédio homeopático e antisséptico bucal podem dar positivo no teste do bafômetro

Uma dúvida que persegue os motoristas brasileiros desde que os bafômetros passaram a ser usados pela polícia: qual é a quantidade de bebida alcoólica que pode ser tomada, e quanto tempo antes de pegar no volante?

A questão aumentou de importância com a lei de 2008 que só permitia o registro de até 0,6 grama de álcool por litro de sangue no teste do bafômetro, e se agravou com a nova lei seca, que reduziu o índice para quase zero.

E ainda agravou as punições.

Os especialistas consultados não conseguem dar respostas precisas à pergunta que abriu meu texto: alegam – e com razão – que vários fatores interferem nos resultados.

O Jornal Hoje, telejornalístico dos inícios das tardes via TV Globo, apresentou em 30/01/2013 uma matéria com a finalidade de ajudar o telespectador a compreender a questão – e evitar problemas.

O texto está disponível no site g1.globo.com e não é igual ao que é falado no vídeo, mas é bem próximo; pela utilidade geral, transcrevo-o quase na íntegra (excluí o primeiro parágrafo, que era apenas uma apresentação):

Com a nova Lei Seca, se o bafômetro apontar 0,05 mg/l de álcool, o motorista paga uma multa de quase R$ 2 mil, perde a carteira por um ano e o carro ainda pode ser apreendido. Um exemplo: para um homem de 90 kg, basta uma dose de bebida destilada para atingir esse limite de 0,05 mg/l. No caso da cerveja, duas latas são suficientes. 

A mudança na lei trouxe uma dúvida: será que o bafômetro aponta se a pessoa comeu um bombom de licor ou tomou um remédio homeopático, daqueles que contem álcool? Com a ajuda da Polícia Rodoviária Federal e de voluntários, o Jornal Hoje fez o teste com os dois produtos e também com a cerveja. 

O bombom de licor acusou 0,42 mg/l. Isso significa que o motorista estaria preso em flagrante por ingerir bebida alcoólica. O remédio homeopático também daria cadeia – 0,37 mg/l. Por último, a bebida alcoólica. Uma única lata de cerveja registrou 0,48 mg/l, também ultrapassando o limite permitido. 

Entretanto, o motorista que comeu um bombom com licor, tomou remédio homeopático ou usou antisséptico bucal com álcool, por exemplo, tem o direito de refazer o teste do bafômetro. A própria polícia recomenda que ele seja feito 15 minutos depois da primeira vez. Isso porque nesse intervalo de tempo a pequena quantidade de álcool que tem nesses produtos desaparece do organismo. 

Quinze minutos depois do primeiro teste, o Jornal Hoje refez as experiências com o policial que comeu bombom de licor e com o rapaz que bebeu cerveja. No policial, a quantidade de álcool, que era de 0,42 mg/l, foi pra zero. Já no homem que bebeu cerveja, a quantidade álcool caiu de 0,48 mg/l para 0,12 mg/l – mesmo assim ele seria enquadrado na nova Lei Seca e perderia o direito de dirigir.”.

Para acesso ao texto e vídeo, cliqueaqui.

Dúvidas quanto à união estável de casais já estão afetando até o mercado imobiliário

A (decadente) instituição do casamento formal tem uma vantagem sobre as outras formas de união civil: é um fato real, é documentada, definida.

Quando sua comprovação é necessária, basta anexar a devida certidão e passar às etapas posteriores do ato em andamento.

Já a união estável – que pode ser considerada como um casamento não formalizado – foi criada (segundo juristas, apenas “mencionada“) pela Constituição Federal de 1988 (art. 226, § 3º), mas só tornou-se parte integrante da vida socioeconômica do brasileiro quando foi regulamentada pela lei nº 9.278, de 1996.

Ok, parece moderna, abrangente e adequada aos novos tempos, mas tem uma deficiência que prejudica as relações sociais e os negócios: carece de comprovação clara de sua existência, o que não acontece com o casamento formal.

E com o agravante de que pode ser decretada pelo Poder Judiciário a qualquer momento, e com efeitos retroativos até a data que o juiz estipule como demarcadora do seu início.

A questão já se tornou um problema rotineiro nos processos de separações e de inventários; o juiz, ao considerar a união estável de um casal, muitas vezes aceita documentos e provas superficiais, duvidosas, até mesmo insólitas…

… e, ainda, supervaloriza a prova testemunhal; esquece que mentir, ainda que sob juramento, é quase uma instituição da cultura brasileira.

A incerteza da comprovação de união estável gera, em consequência, insegurança no mundo dos negócios.

Como exemplo, cito uma matéria curta do site UOL, intitulada “Para comprar imóvel com segurança, é preciso até saber se o dono tem namorada”.

E destaco os dois primeiros parágrafos:

Para comprar com segurança um imóvel, é preciso verificar documentos do proprietário. Um deles é algo que comprove se o dono ou dona tem uma namorada ou namorado. Isso porque uma relação estável pode dar margens a divisão de bens, numa eventual disputa judicial. 

O alerta é da advogada Ivone Zeger. Ela diz que é preciso solicitar ao vendedor do imóvel uma declaração de que ele tem ou não uma relação estável. ‘Uma namorada pode fazer um pedido de reconhecimento de união estável.’ Com isso, a pessoa pode solicitar a divisão do bem, cobrar isso do comprador e causar problemas na negociação. “.

Mais uma pedra no caminho do Poder Judiciário brasileiro, mais um fator a dificultar decisões e a elevar o número de processos registrados, entulhando as secretarias forenses.

Para acesso ao texto citado, cliqueaqui.

Carlos Ayres Britto, agora ex-presidente do STF, foi decisivo para que o julgamento do mensalão se realizasse em 2012

O ministro (Supremo Tribunal Federal) Joaquim Barbosa, relator do processo do mensalão, está recebendo tratamento de herói nas redes sociais e nas mensagens eletrônicas repassadas em massa.

É a prova da fragilidade institucional da terra cabralina: um ato que numa sociedade estabilizada seria tratado como obrigação profissional, como rotina de trabalho, entre nós é tratado como heroísmo, pois as pessoas sabem das dificuldades impostas à sua execução.

E o ministro não vai revelar, mas certamente teve que rechaçar pressões e expedientes jurídicos com objetivos puramente protelatórios, com o objetivo de atrasar o processo, de preferência até o infinito.

A mídia noticiou – embora não tenha conseguido comprovação – que ele recebeu pedidos para atender pessoas importantes ligadas aos réus, mas se fechou, se distanciou.

Mas existe outro ministro que talvez tenha sido tão fundamental quanto ele neste caso, pois foi quem conseguir acelerar o andamento e realizar o julgamento ainda em 2012: o ex-presidente Carlos Ayres Britto.

Ele tinha uma motivação, o que não desmerece o esforço: se aposentaria – por completar 70 anos de idade – em novembro e queria uma despedida triunfal, um julgamento que o lembrasse.

Nos meses que antecederam a marcação da pauta, Ayres Britto usou sua afabilidade natural para acelerar a tramitação, mas também precisou fazer pressões públicas para ultrapassar as dificuldades impostas pelo revisor do processo, Ricardo Lewandowski, um nítido e claro interessado em retardar o julgamento ou atenuar penalidades.

A mesma motivação de Britto ocorreu com o ministro Cezar Peluso, que se aposentou (por idêntico motivo) em 31/08/12, e só conseguiu participar do início do julgamento, mas deixou alguns votos.

Já o ministro Lewandowski vai ficar com o título de vilão do caso que atingiu o coração do governo, mas não parece preocupado com isso: fez até (em 18/10/12) a revisão de um voto anteriormente emitido, e em benefício dos réus.

Sua biografia (na Wikipedia) até indica uma rica experiência no campo do Direito (foi professor, vice-reitor e tem os títulos de mestrado e doutorado), mas sua carreira na magistratura tem mais vínculos políticos do que técnicos: ocupou cargos públicos por indicação do Partido dos Trabalhadores (o grande réu do mensalão), chegou ao Tribunal de Alçada de São Paulo através da OAB (quinto constitucional) e ao Supremo Tribunal Federal por indicação do presidente-petista Lula. Nenhum concurso, nenhuma disputa.

A mídia divulgou bastante suas tentativas de dificultar o julgamento; segundo o jornalista Reinaldo Azevedo, da revista Veja, “tentou, por duas vezes, adiar o julgamento do mensalão para o ano que vem. Foi pessoalmente ao presidente do Supremo, Ayres Britto, para tratar do assunto. Era uma reivindicação do PT — na verdade, uma decisão tomada por Luiz Inácio Lula da Silva e pela cúpula partidária“.

É assim que funcionam os bastidores dos julgamentos, pelo Poder Judiciário brasileiro, de processos com relevância política ou econômica: os lobbies, pressões e até ameaças retardam (ou impedem) decisões importantes, e somente as iniciativas altamente motivadas é que fazem o bonde andar.

A execução do hino nacional nos eventos esportivos se submete a uma legislação complexa, às vezes contraditória

Guerras e revoluções sempre estiveram presentes ao longo da história da humanidade, e para mobilizar — e depois estimular — os soldados ou as multidões, os líderes adotaram símbolos.

Bandeiras e hinos foram os preferidos, sempre associados à figura idealística da Mãe-pátria.

Mas os grandes conflitos escassearam após o fim da Segunda Guerra (1945) e reduziram a necessidade da mobilização centrada no ideal do patriotismo e em seus velhos símbolos.

No entanto, valores culturais e históricos não desaparecem de súbito, e já se observa uma tendência saudosista ao aumento do uso de bandeiras e do hino brasileiro em cerimônias puramente civis.

A novidade está criando confusões, pois as pessoas sem formação militar não sabem como se portar durante a execução da pomposa música.

A postura física do cidadão é o primeiro problema: algumas pessoas perfilam poses tipicamente militares, outras fazem uma pose meramente formal e outras apenas se levantam.

Percebe-se (e ouve-se) claramente que muitos só se levantam porque querem evitar críticas – e a pecha de “antipatriotas” –, mas consideram o ato não obrigatório ou desnecessário.

E uma minoria se mantém sentada, indiferente.

A obrigatoriedade de cantar o hino também gera dúvidas, mas aqueles que querem evitar críticas usam a opção de mexer com os lábios e fingir que está cantando, pois o som da multidão impede o flagrante.

E não saber cantar o hino nacional de cor não é motivo de vergonha: ele é extenso, cheio de palavras em desuso e tem uma construção gramatical complexa. É um constante tema de estudo pelos linguistas.

No dia 20 de maio (2012) tive a oportunidade de observar bem esta insegurança comportamental, que aconteceu pouco antes da realização da principal corrida de cavalos paulista, o Grande Prêmio São Paulo (uma lei local obriga a execução do hino em competições esportivas). Foi o gancho para o presente texto.

Para subsidiar a presente análise, fiz uma ligeira pesquisa, via internet, sobre a legislação e verifiquei que se trata de uma questão mal resolvida, e de consequência mal interpretada.

A lei não é clara; melhor dizendo, o conjunto de leis é confuso, às vezes contraditório, e mal alinhavado.

Encontrei um artigo jurídico, assinado por Gilberto André Borges, intitulado “Legislação sobre o Hino Nacional”; com relação às leis mais abrangentes, de caráter nacional, ele constata que muitas estão em desuso, ou foram alteradas, ou são ignoradas, e ainda assim “na prática, todas estas leis continuam valendo pois nenhuma delas foi expressamente revogada”.

Observei que pululam pelo país projetos de lei estadual ou municipal obrigando a execução do hino, parece até uma onda saudosista que confunde amor ao país com reverência a símbolos.

Mas também encontrei um caso que trafega pela contramão, indício de alguma reação: a Câmara Municipal de Porto Alegre reduziu (em 2011) o uso do hino nacional apenas para os jogos esportivos de caráter internacional e os da Seleção Brasileira.

Em Belo Horizonte, minha origem, segue em tramitação um projeto de lei do vereador Joel Moreira que obriga a execução do Hino Nacional antes do início de todas as atividades esportivas oficiais na capital mineira; o texto prevê que a desobediência acarretará multas de mil a três mil reais e, se houver reincidência, pode causar até a interdição do evento.

Corre o risco de repetir o dualismo marcha-contramarcha da capital gaúcha: se for aprovada, a lei pode causar tantos incômodos que provoque uma campanha de outro vereador para a sua revogação, ou abrandamento.

O Brasil não tem a cultura do acompanhamento da tramitação de projetos de lei nas casas legislativas; o que acontece mais comumente é que a sociedade só toma uma atitude, um posicionamento, quando os efeitos desagradam a uma parcela mais atuante da população.

Inverte a lógica e o racionalismo ao priorizar os efeitos em detrimento das causas.