A verdade sobre o (suposto) direito à greve do funcionário público brasileiro

Este texto é para informação e conhecimento de meus amigos funcionários públicos. Eu sempre ouvi falar que a Constituição Federal de 1988 concedeu o direito de greve a essa categoria, mas nós, brasileiros, sabemos o quanto nossas leis são complexas, confusas, contraditórias e incompletas. O ex-ministro do Trabalho Almir Pazzianotto mostrou, em curto artigo publicado pelo O Estado de São Paulo, edição de 19/08/2012, que a genérica concessão pela Constituição, há um quarto de século, é inútil pois ainda não foi regulamentada por uma lei indispensável.

Abaixo, republico parte (uns dois terços) do útil artigo informativo:

Aeroportos lotados, estradas fechadas, portos entupidos de navios: o País voltou a conviver, na semana passada, com um problema de que muitos já tinham até esquecido: as greves e operações-padrão em ampla escala, que afetam a vida de milhões. As centrais sindicais, habituadas ao tratamento privilegiado que lhes dava o ex-presidente Lula, pressionam a presidente Dilma Rousseff que, ciente do perigo, tratou de isolá-las e tenta dialogar com os sindicatos, e convencê-los de que não dispõe de caixa para atender a extemporâneas reivindicações. 

[…] 

E, nesse cenário de confusão geral, o que determina a lei? Ao servidor público civil a Constituição assegura a livre associação sindical. Quanto à greve, entretanto, o texto constitucional é ambíguo, pois o exercício concreto da garantia permanece condicionado aos “termos e limites definidos em lei específica” (art. 37, VII) – e essa lei, 24 anos depois de promulgada a Constituição, continua inexistente. Por ignorância ou má-fé, os integrantes da Assembleia Nacional Constituinte agiram de forma leviana. Ofertaram a greve com uma das mãos, e a retiveram com a outra. 

A Constituição reserva ao presidente da República a iniciativa de leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, e serviços públicos (art. 71). Nenhum, porém, se empenhou em obter, do Legislativo, lei regulamentadora da greve no setor público. 

[…] 

Dessa situação anômala valem-se dirigentes sindicais para sustentar, equivocadamente, que o servidor público está autorizado a deflagrar paralisações gerais, por tempo determinado ou indeterminado.”.

Para acesso ao inteiro teor do artigo, cliqueaqui.

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