Candidatos aprovados em concurso público nem sempre são empossados

O telejornalístico Bom Dia Brasil, de 24/08/09, anunciou que o STJ (Superior Tribunal de Justiça) obrigou um órgão público do Amazonas a nomear (contratar) todos os candidatos aprovados em concurso, desde que estivessem em classificação equivalente ao número de vagas oferecido no edital.

Num exercício de lógica pura, não seria de se esperar que um caso como aquele chegasse ao Poder Judiciário, pois se um órgão público oferece uma vaga deveria existir o interesse pelo seu preenchimento, concretizada pela convocação dos candidatos aprovados e respeitada a ordem de classificação.

Mas Brasil é Brasil, e vários motivos explicam a não convocação de todos os candidatos aprovados.

Infelizmente, existe o mero desinteresse: para o político ou administrador público irresponsável, a eficiência funcional é fator supérfluo e a insuficiência de funcionários, em consequência, irrelevante.

Outro motivo — muito comum nas prefeituras municipais — é o econômico: uma queda de receita no momento da convocação dos candidatos aprovados.

Problema também comum nas prefeituras é a promoção de concursos públicos no final do mandato do prefeito.

Na ânsia de ganhar eleitores, para si ou para o candidato que tem o seu apoio, alguns gestores promovem concursos às pressas, nem que para isso tenham que convencer os vereadores aliados a criar vagas até então inexistentes, e geralmente desnecessárias.

Foi o que aconteceu no segundo semestre de 2008, quando os jornais mineiros noticiaram uma onda de suspensões, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, de concursos públicos com irregularidades.

Um detalhe importante: as eleições municipais estavam marcadas para outubro daquele ano.

O gestor que promove este tipo de concurso tem como único objetivo ganhar votos na eleição que se aproxima; as consequências não fazem parte do seu projeto (ele é um inconsequente, portanto!).

Se ele/ela, ou seu aliado/apadrinhado, ganhar a eleição, a convocação dos candidatos aprovados será uma nova questão política, a ser concretizada de acordo com a conveniência.

A partir da posse, o eleito ganha mais quatro anos de prazo para fazer o eleitorado esquecer do problema; o que, infelizmente, é compatível com a curta memória do cidadão brasileiro.

E se o adversário político ganhar as eleições, é este quem herda as consequências da irresponsabilidade.

Vai ficar entre duas opções desfavoráveis: nomear servidores públicos que vão atribuir o emprego ao prefeito que programou o concurso, ou assumir o ônus de não fazer a convocação dos aprovados.

E, nesta última situação, enfrentar o Poder Judiciário, acionado pelos candidatos aprovados e pelos políticos derrotados no pleito, agora com o reforço desta decisão do STJ.

Numa visão mais abrangente — sem olhar exclusivamente para os justos interesses do ser humano que está lutando para obter um emprego — a realidade é que existem motivos, em alguns casos, para a não nomeação de aprovados em concursos públicos.

Da mesma forma que um candidato aprovado levou o STJ a criar jurisprudência sobre a exigência de convocação, cabe aos gestores públicos prejudicados procurar os tribunais para criar outra jurisprudência: o direito à não convocação, em casos específicos e bem explicados.

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