No Brasil, algumas leis são aprovadas sem que os autores tenham interesse na aplicação

A análise da gênese da Lei (municipal) nº 10.136, de Belo Horizonte, é muito útil para ajudar a entender a rede de farsas que envolvem a política brasileira.

(A história desta lei está no post “Jalecos estão proibidos nos restaurantes de Belo Horizonte. Mas os infratores não serão punidos”, publicado neste blog em 03/08/11.)

Três grupos merecem análise:

1º) O legislador cria um projeto de lei que para agradar o seu público-eleitor, mas não se constrange em incluir exigências de execução difícil ou mesmo impossível. O que for aprovado, qualquer que seja o formato, será contabilizado como sucesso. E se o projeto não for aprovado, o político vai usar a derrota para pedir apoio nas próximas eleições, para continuar a luta pelos interesses do grupo demandante.

2º) A casa legislativa tem pouco interesse na perfeição das leis, e tampouco na sua plena execução. Seus componentes-legisladores preferem agradar os colegas, garantindo apoio futuro aos seus próprios projetos. E também preferem vincular seus nomes às leis que pareçam favoráveis à população, ainda que a votação tenha sido secreta, como foi o caso da proibição do uso do jaleco em público. Ademais, sabem que a decisão ainda pode ser vetada pelo Executivo, o que tira deles o peso das consequências negativas.

3º) Prefeitos, governadores e presidentes sabem que vetar leis é um ônus inevitável, é o lado ruim do cargo, mas que passa a fazer parte dele no exato momento em que assinam o livro de posse. A habilidade política é o ingrediente básico para sair da enrascada ou para reduzir o impacto, absorvendo o prejuízo. Políticos espertos e bem assessorados tratam cada caso de forma isolada, colocando na balança as consequências previstas, possíveis. Geralmente aproveitam os limites dos prazos legais para atrasar a tramitação das normas mais controversas e retardar o impacto. Ou usam a legislação acessória (leis complementares, decretos-leis, portarias) para interferir na execução. Ou assumem o risco de não cumprir a determinação na exata forma em que foi aprovada. E quanto às leis capengas, cortadas em seu essencial — como a dos jalecos impuníveis —, não se preocupam: sabem que blogueiros e jornalistas que investigam e criticam são gotículas isoladas no seio da imensa população de indiferentes.

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