Jalecos estão proibidos nos restaurantes de Belo Horizonte. Mas os infratores não serão punidos

Lei que não pega, lei feita “pra inglês ver”, é coisa comum no Brasil.

O município de Belo Horizonte acaba de aprovar uma que já está fadada ao fracasso: a proibição do uso de jalecos fora de hospitais e ambientes de saúde.

A expectativa do fracasso é motivada pela inexistência de punição aos infratores, pois na cultura brasileira é a imposição pela força que garante o sucesso das normas jurídicas.

O artigo que previa a punição foi vetado pelo prefeito da capital; no dia 03/05/2011 os vereadores tentaram derrubar o veto, sem sucesso.

Segue um trecho de reportagem veiculada no telejornalístico Bom Dia Minas, de 04/05/11: “A lei foi aprovada na Câmara de Vereadores em março deste ano. Nesta terça-feira (3), houve uma votação no plenário para tentar derrubar o veto do prefeito. A votação secreta durou menos de dois minutos. Foram 19 votos contra o veto e 12 a favor. Seriam necessários mais dois votos para que o veto fosse derrubado. Desta forma, a lei continua valendo, mas quem descumpri-la não está sujeito a nenhuma penalidade.”

Surpreendente foi a justificativa: “De acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte, a decisão do veto foi tomada porque a lei não esclarece de onde sairia o dinheiro para arcar com as despesas de fiscalização e de campanhas educativas, o que vai contra a Lei de Responsabilidade Fiscal.”.

Parecia uma mera desculpa, um rude artifício, pois tanto as campanhas educativas quanto a fiscalização pública são atividades rotineiras do Executivo municipal, com verbas orçamentárias próprias.

Mas o advento da internet me permitiu pesquisar a tramitação do projeto de lei municipal, e encontrei neste caso uma chance de analisar os múltiplos interesses de governantes.

Analisando o texto da Proposição de Lei nº 43/11 (o projeto original aprovado pela câmara municipal), observo que a punição seria aplicada exclusivamente aos profissionais da saúde, um ato muito complexo se considerarmos os costumes brasileiros: aqui não existe a prática de abordar o cidadão na rua, exigir documentos e lavrar uma multa.

E também seria necessária uma completa identificação trabalhista do profissional da saúde, pois o projeto define, no parágrafo primeiro do artigo segundo, que “o empregador será responsável solidário pela infração”.

E com um agravante: como a lei é municipal, teria que ser executada pela Guarda Metropolitana, que não tem os mesmos poderes das policiais civil e militar.

Em outras palavras: mesmo se fosse integralmente sancionada pelo prefeito, ainda assim acabaria inócua, pois a punição existiria no papel, mas seria de difícil aplicação.

A consequência foi a edição de uma leizinha fuleira, inexpressiva, inútil.

Entrevistados em telejornalísticos, representantes da classe médica defenderam o uso público do jaleco, a maioria usando argumentos corretos.

Mas a questão-chave é psicológica, não é técnica: a população tem receio de uma vestimenta que certamente esteve em contato com doentes, doenças e seus agentes.

Antes mesmo da existência da lei, pelo menos um restaurante da região hospitalar da capital mineira já tinha exposto uma placa com um educado pedido para que seus clientes evitem o uso de jalecos.

Sem a ajuda do poder punitivo oficial, restará ao restaurante constranger os clientes resistentes (e/ou insistentes) afixando o teor do texto da Lei nº 10.136 em local visível.

É a forma que resta para não perder os clientes portadores de qualquer grau de hipocondria.

Para acesso aos documentos desta lei proposta pela vereadora Maria Lúcia Scarpelli (PC do B), CliqueAqui.

E para acesso à reportagem (com vídeo) da TV Globo, CliqueAqui.

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Uma resposta to “Jalecos estão proibidos nos restaurantes de Belo Horizonte. Mas os infratores não serão punidos”

  1. No Brasil, algumas leis são aprovadas sem que os autores tenham interesse na aplicação « Márcio de Ávila Rodrigues Says:

    […] história desta lei está no post “Jalecos estão proibidos nos restaurantes de Belo Horizonte. Mas os infratores não serão punidos”, publicado neste blog em […]


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